Substitutivo - Substitutivo nº1 ao PL nº217/96 de 13/05/1996 por Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº1 ao PL nº217/96
Data
13/05/1996
Autor
Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira.
Ementa
Institui e garante a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e define critérios para concurso e admissão, regulamentando o artigo 108 da Lei Orgância Municipal.
Indexação
Texto Integral