Parecer para turno único - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 02/05/1996 por Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Data
02/05/1996
Autor
Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira.
Ementa
Institui e garante a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e define critérios para concurso e admissão, regulamentando o artigo 108 da Lei Orgância Municipal.
Indexação
Texto Integral