Anexo - LEI MUNICIPAL N.º 1.945, DE 5 DE ABRIL DE 2018. de 05/11/2018 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI MUNICIPAL N.º 1.945, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
Data
05/11/2018
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 1.945, DE 5 DE ABRIL DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral