Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
76
Data de Apresentação
05/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 85/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
76
Ano
2018
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
05/11/2018
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 76, DE 2018
ALTERA A LEI N.º 1.945, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N.º 1.945, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada