Proposição - Proposiçao nº 503, 1998. de 08/09/1998 por (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao nº 503, 1998.
Data
08/09/1998
Autor
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1225/98 que ´´Autoriza a concessão de remissão parcial de créditos tributários da fazenda municipal inscritos na dívida ativa tributária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral