Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1998
Número
70
Data de Apresentação
24/08/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 83/1998
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1225/98 que ´´Autoriza a concessão de remissão parcial de créditos tributários da fazenda municipal inscritos na dívida ativa tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada