Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 08/09/1998 por Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
08/09/1998
Autor
Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges.
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1225/98 que ´´Autoriza a concessão de remissão parcial de créditos tributários da fazenda municipal inscritos na dívida ativa tributária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral