Proposição - Proposiçao nº 496, 1998. de 29/07/1998 por (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao nº 496, 1998.
Data
29/07/1998
Autor
Ementa
Altera o inciso I e cria o inciso V ao art. 4º da Lei nº 1.181, de 29 de janeiro de 1997.
Indexação
Texto Integral