Requerimento - Requerimento de 12/04/1999 por Eustáquio José da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento
Data
12/04/1999
Autor
Eustáquio José da Silva
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral