Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1998
Número
79
Data de Apresentação
14/12/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 93/1998
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Retirado em 12/04/1999
Retirado em 12/04/1999
Indexação
Observação