Ofício - Ofício nº24/99 - CM/GP de 03/03/1999 por Sebastião Miranda de Resende (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº24/99 - CM/GP
Data
03/03/1999
Autor
Sebastião Miranda de Resende
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral