Parecer - Parecer nº020-99 de 25/02/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº020-99
Data
25/02/1999
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral