Ofício - Ofício nº14/99 - GP/PMI de 04/02/1999 por Wesley José da Rocha Naves (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº14/99 - GP/PMI
Data
04/02/1999
Autor
Wesley José da Rocha Naves
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral