Parecer - Parecer nº210-98 de 22/12/1998 por (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº210-98
Data
22/12/1998
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral