Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 19/01/1999 por Clodoaldo José Borges, Cleto Gomes Corrêa, Antônio Mantovanelli. (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
19/01/1999
Autor
Clodoaldo José Borges, Cleto Gomes Corrêa, Antônio Mantovanelli.
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral