Emenda Aditiva - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 05/04/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
05/04/1999
Autor
Ementa
Cria a função gratificada de Assessor Parlamentar.
Indexação
Texto Integral