Parecer - Parecer n.º 110/99 de 11/08/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.º 110/99
Data
11/08/1999
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral