Emenda Aditiva - Mensagem Aditiva à Mensagem 86/2022 de 12/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)

Cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "A CASA É MINHA", autoriza a implantação de loteamentos para construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e financiamento mediante subsídios proporcionais, estabelece os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público Privadas (PPPS), e dá outras providências.