Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 17/04/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
17/04/2000
Autor
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.262/2000.
Indexação
Texto Integral