Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 08/10/2001 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
08/10/2001
Autor
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A CONCEDER ANISTIA E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E DAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral