Proposição - Proposição de Lei n.º 607/2022 de 12/08/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2002)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 607/2022

Data

12/08/2002

Autor

 

Ementa

DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERIOS PÚBLICOS REATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002.

Indexação

Texto Integral