Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 30/06/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
30/06/2003
Autor
Ementa
PRORROGA DATA PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, COM DESCONTO OU EM CASO DE PARCELAMENTO, DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2003.
Indexação
Texto Integral