Emenda Substitutiva - Emenda Substitutiva n.º 1 de 04/08/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
Emenda Substitutiva n.º 1
Data
04/08/2003
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral