Proposição - Proposição de Lei n.º 646/2003 de 05/05/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 646/2003
Data
05/05/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
PROIBE O COMÉCIO DE ARMAS E CIGARRO DE BRINQUEDO, BEM COMO DE QUAISQUER PRODUTO QUE ATENTEM CONTRA A FORMAÇÃO FÍSICA E MORAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Indexação
Texto Integral