Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 05/05/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
05/05/2003
Autor
Ementa
PROIBE O COMÉCIO DE ARMAS E CIGARRO DE BRINQUEDO, BEM COMO DE QUAISQUER PRODUTO QUE ATENTEM CONTRA A FORMAÇÃO FÍSICA E MORAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Indexação
Texto Integral