Requerimento - Requerimento de Urgência Especial de 28/04/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento de Urgência Especial
Data
28/04/2003
Autor
Ementa
PROIBE O COMÉCIO DE ARMAS E CIGARRO DE BRINQUEDO, BEM COMO DE QUAISQUER PRODUTO QUE ATENTEM CONTRA A FORMAÇÃO FÍSICA E MORAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Indexação
Texto Integral