Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 24/02/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
24/02/2003
Autor
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MORADIA MELHOR DE REFORMA E MELHORIA DE HABITAÇÕES POPULARES.
Indexação
Texto Integral