Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 03/02/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
03/02/2003
Autor
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A REGULARIZAR A POSSE DE TERCEIROS EM IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
Indexação
Texto Integral