Proposição - Proposição de Lei n.º 676/2003 de 22/12/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 676/2003
Data
22/12/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Indexação
Texto Integral