Parecer de Redação Final - Mantém o Veto à Proposição de Lei n.º 678/2004 de 15/03/2004 por (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Mantém o Veto à Proposição de Lei n.º 678/2004
Data
15/03/2004
Autor
Ementa
REVOGA A LEI N.º 1.287, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral