Parecer para turno único - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 13/05/2005 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
13/05/2005
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
REGULAMENTA OS 3º E 5º DO ART. 100 DA CF. BEM COMO OS ARTS. 78, 86, 87 E 88 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF. ESTABELECENDO LIMITE PARA RPV, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral