Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
2
Data de Apresentação
28/03/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA OS §§ 3º E 5º DO ART. 100 DA CF. BEM COMO OS ARTS. 78, 86, 87 E 88 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF. ESTABELECENDO LIMITE PARA RPV, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada