Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 18/04/2005 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2005)

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI DA CF E § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL N.º 10.520, DE 17/07/2002, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.