Parecer para turno único - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 31/08/2007 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
31/08/2007
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA RURAL LTDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral