Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 2007 de 25/06/2007 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 2007
Data
25/06/2007
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral