Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
7
Data de Apresentação
07/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 132/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada