Parecer - PARECER JURÍDICO N.º 1, DE 2020 de 21/02/2020 por VEREADOR JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO) (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 1, DE 2020
Data
21/02/2020
Autor
VEREADOR JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE VEREADOR INICIAR PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Indexação
Texto Integral