Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 11/12/2017 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
11/12/2017
Autor
Ementa
PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 29, DE 2017.
Indexação
Texto Integral