Ofício - Oficio n°277/2025- GP/PMI de 24/11/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°277/2025- GP/PMI
Data
24/11/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Revoga o §1º, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.848, de 30 de junho de 2014, que cria o Conselho Municipal do Desporto, dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios às entidades esportivas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral