Ofício - Oficio nº 192/2025 -CM/GP de 07/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 192/2025 -CM/GP
Data
07/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral