Protocolo - Comprovante de Protocolo de 30/10/2025 por Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Proposta de Emenda à LOM nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo

Nome

Comprovante de Protocolo

Data

30/10/2025

Autor

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis/MG

Indexação