Ofício - Oficio n°213/2025- CM/GP de 26/11/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°213/2025- CM/GP
Data
26/11/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o art. 51 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Indianópolis, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral