Despacho - Despacho do Presidente de 03/11/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
03/11/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Altera o art. 51 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Indianópolis, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral