Proposição - Proposição de lei n.º 48, de 2025 de 06/10/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei n.º 48, de 2025
Data
06/10/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral