Proposição - Proposição de Lei nº 41 de 11/08/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei nº 41
Data
11/08/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita, lotes urbanos, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal.
Indexação
Texto Integral