Parecer - Parecer CSP de 01/09/2025 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSP
Data
01/09/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Projeto de Lei nº 39, de 2025 Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita, lotes urbanos, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" do
Governo Federal.
Governo Federal.
Indexação
Texto Integral