Parecer - Parecer CLJR de 18/08/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 39, de 2025 Câmara Municipal FL. No 17 Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita, lotes urbanos, no âmbito do
Programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal.
Programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal.
Indexação
Texto Integral