Protocolo - Comprovante de Protocolo de 04/08/2025 por Selmo Alves de Souza\ (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
04/08/2025
Autor
Selmo Alves de Souza\
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita, lotes urbanos, no âmbito do Programa "Minha Casa,
Minha Vida" do Governo Federal.
Minha Vida" do Governo Federal.
Indexação
Texto Integral