Parecer para segundo turno - Recibo da CLJR de 07/04/2025 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação. (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para segundo turno
Nome
Recibo da CLJR
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
Ementa
Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Indexação
Texto Integral