Proposição - Proposição de lei n°2 de 2025 de 14/04/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei n°2 de 2025
Data
14/04/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Indexação
Texto Integral